posted 07-08-2003 07:28 GMT -0300 (BR)        

[b/Resposta:[/b]
Prezado Sr. Marco Antonio,

Ref.: Portaria 235 de 14 de Março de 2003

Recebemos o seu e-mail, onde constava a informação de que existem algumas dúvidas sobre a portaria 235 de 14 de Março de 2003.

Em face desta dúvida, estamos retornando para informar que de acordo com a portaria 235/2003, a partir da competência Março de 2003, o MTE não mais disponibilizará o Extrato da Movimentação Processada pelos correios. A partir do dia 20 do mês subseqüente, os Extratos estarão sendo emitidos diretamente pela internet. Lembrando que o Formulário Eletrônico do CAGED (FEC) continua não gerando extratos, o comprovante de envio para fiscalização é apenas o Recibo de Entrega pela Internet. Caso haja alguma dúvida, pedimos a gentileza de retornar a ligação em nossa Central de Atendimento no telefone 0800 78 6818, de segunda a sexta, das 07:00h às
19:00h, para podermos auxiliá-lo na resolução do mesmo. Declarações realizadas pelo FEC, Formulário Eletrônico do CAGED, não geram extratos.

Vale lembrar que de acordo com a lei n.º 4923/65, toda comprovação, Recibos, Relatórios e Arquivo, devem ser mantidos na empresa por 36 meses.

Caso as dúvidas já tenham sido esclarecidas, pedimos que desconsidere este, porém nos colocamos a sua disposição para eventuais problemas.

Lembramos que conforme Medida Provisória 2076-32, foi antecipado o prazo de entrega do CAGED para dia 07, a partir da competência de Janeiro de 2001.