Forum sobre Folha de Pagamento
  Legislação Trabalhista no Brasil
  TRT10-Doméstica que não cumpre aviso prévio tem o mês descontado

Criar Novo Topico  

Autor Topico:   TRT10-Doméstica que não cumpre aviso prévio tem o mês descontado
valencise posted 31-01-2003 08:50 GMT -0300 (BR)   Click Aqui para ver os Dados de valencise   Click Aqui para vero Email  de valencise  
Empregada doméstica dispensada sem justa causa deve cumprir aviso prévio de 30 dias, salvo se expressamente dispensada, sob pena de ter descontado em sua rescisão o valor correspondente ao período, conforme estabelece o artigo 487 da CLT. A decisão da 3ª Turma do TRT-10ª Região rejeitou o recurso de doméstica que não cumpriu aviso prévio e recebeu,na sentença do 1̊ grau, a determinação de devolver a quantia
correspondente ao mês não trabalhado.
O juiz Alberto Bresciani, relator da matéria, afastou o argumento da empregada de que a legislação dos trabalhadores domésticos (Lei 5.859/72)não contempla regras sobre a concessão e o cumprimento de aviso prévio.
Segundo o juiz, a regulamentação contida na Constituição Federal, em seu artigo 7̊, inciso XXI, assegura o direito aos domésticos. Ele enfatiza que todo contrato de trabalho é bilateral, contendo direitos e obrigações recíprocas. A garantia do aviso prévio exige contrapartida, ou seja, é preciso concedê-lo quando se pede demissão e cumpri-lo quando se é demitido, sem que haja dispensa: “Direitos e obrigações são faces da mesma moeda”, afirma o juiz.
(ROPS 4194/2002 - 3ª Turma)

Fonte: Notícias do TRT-10a.região - 31/01/2003

Criar Novo Topico  Enviar Resposta
Ir Para:


Contactar Administrador | Forum sobre Folha de Pagamento