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  TRT-15:ACIDENTOU-SE DURANTE PERCURSO E TEVE GARANTIA DE EMPREGO RECONHECIDA

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Autor Topico:   TRT-15:ACIDENTOU-SE DURANTE PERCURSO E TEVE GARANTIA DE EMPREGO RECONHECIDA
valencise posted 10-02-2006 09:36 GMT -0300 (BR)   Click Aqui para ver os Dados de valencise   Click Aqui para vero Email  de valencise  
O empregador não pode ser responsabilizado civilmente por acidente de percurso causado por culpa do trabalhador. Mas a lei garante o emprego a funcionário que se acidenta no caminho para o trabalho, por equiparar este acontecimento ao acidente de trabalho. Esse é o entendimento unânime da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

Descontente com sua demissão após sofrer acidente durante percurso do trabalho para casa, a ex-funcionária da Indústria de Subprodutos de Origem Animal Lopesco Ltda entrou com reclamação na Vara do Trabalho de Tatuí. Segundo alegou, teve ferimentos no tornozelo e no pé, que a incapacitaram para o trabalho de julho a outubro de 2003, mas a empresa não forneceu documentação para que fosse requerido o auxílio-doença junto ao INSS. Para a trabalhadora, mesmo que tenha sido a causadora do acidente, isso não excluiu sua garantia de emprego. Desamparada pela 1ª instância trabalhista, a trabalhadora recorreu ao TRT.

Segundo o relator do recurso, juiz Lorival Ferreira dos Santos, ficou comprovado que o acidente ocorreu durante o trajeto percorrido pela funcionária entre seu trabalho até a residência. Para o magistrado, a Lei 8.213/91 prevê que se equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. "Portanto, segundo a legislação previdenciária, o acidente de percurso é equiparável ao acidente do trabalho", fundamentou Ferreira dos Santos.

Sem embargo dos acontecimentos, a empresa não providenciou a documentação para que a trabalhadora solicitasse o benefício, impedindo que o auxílio-doença acidentário fosse usufruído. Segundo o relator, a emissão da documentação em casos de acidente do trabalho é muitas vezes evitada para impedir a garantia legal de emprego.

"Demonstrada a negligência do empregador pela falta de percepção de auxílio previdenciário na modalidade acidentária, é certo o direito da trabalhadora à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91", disse Ferreira dos Santos. Mesmo que a funcionária tenha dado causa ao acidente, esse fato exclui qualquer responsabilidade civil do empregador, mas não a garantia de emprego prevista na lei.

"Ante a impossibilidade de reintegração no emprego pelo vencimento do prazo estabilitário, condeno a empresa ao pagamento de indenização correspondente aos salários e vantagens relativos ao período de doze meses a contar da cessação do auxílio previdenciário, acrescidos do FGTS, férias e 13º salário deste período", conclui o julgador, que estipulou o valor da condenação em R$12 mil. (Processo 01342-2003-116-15-00-0 RO)

Fonte: Notícias do TRT-15a.região - 09/02/2006

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