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  MTE ( Seguro Desemprego ) - Observações

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Autor Topico:   MTE ( Seguro Desemprego ) - Observações
valencise posted 15-10-2008 08:48 GMT -0300 (BR)   Click Aqui para ver os Dados de valencise   Click Aqui para vero Email  de valencise  
Para fins do Programa Seguro-Desemprego

. dispensa sem justa causa é a que ocorre contra a vontade do trabalhador;
. dispensa indireta é a que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo as disposições do contrato;
. salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao trabalhador;
considera-se salário qualquer fração superior ou igual à remuneração de um dia de trabalho no mês;
. remuneração é o salário-base acrescidas das vantagens pessoais;
. a remuneração (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 457) compreende:
..salário-base;
..adicional de insalubridade;
..adicional de periculosidade;
..adicional noturno;
..adicional de transferência, nunca inferior a 25% do salário que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação;
..anuênios, biênios, triênios, qüinqüênios e decênios;
..comissões e gratificações;
..descanso semanal remunerado;
..diárias para viagens em valor superior a cinqüenta por cento do salário;
..horas extras, segundo sua habitualidade;
..prêmios, pagos em caráter de habitualidade;
..prestação in natura.

Atenção:

. Constituição Federal - CF, artigo 72, inciso XXIII: "São direitos dos trabalhadores... além de outros... adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.";

. CLT, artigo 193: É considerado em condição de periculosidade, ou seja, perigosa, o trabalhador exposto à ação de inflamáveis, explosivos e eletricidade;

. CLT, artigo 189: Insalubres são aquelas atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde;

. horário noturno é aquele compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte;

. habitualidade significa freqüência. A CLT não estipula o prazo para a habitualidade, portanto, esse prazo deverá estar registrado na convenção ou acordo coletivo de cada categoria;

. prestações in natura são pagamentos feitos ao empregado mediante fornecimento de vantagens que substituam o pagamento em dinheiro;

. as férias, o adiantamento de férias, o salário-família e o décimo terceiro salário não integram a remuneração;

. para a contagem do período de seis meses, os últimos seis salários devem corresponder ao mês de dispensa e aos cinco meses imediatamente anteriores a esse;

. considera-se um mês de atividade, para a contagem de meses trabalhados, a fração igual ou superior a quinze dias;

. são pessoas físicas equiparadas às jurídicas os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do INSS - CEI;

. o tempo de serviço militar obrigatório doze meses será registrado para a contagem dos meses trabalhados e para os seis últimos salários.

. a indenização de aviso-prévio, independentemente de se referir ao último vínculo empregatício, poderá integrar o cômputo dos seis salários e dos meses trabalhados;

. os contratos por tempo determinado, temporários, safra ou a título de experiência são registrados para efeito dos meses trabalhados e dos salários;

. benefício de prestação continuada concedido pela Previdência Social compreende aposentadoria, pensão e auxílio reclusão. Auxílio-acidente é concedido ao trabalhador acidentado no trabalho e do qual resulte seqüela. Abono de permanência é a prestação mensal anteriormente paga pela Previdência ao trabalhador que continuava em atividade, após ter completado os requisitos para se aposentar.

Fonte: http://www.mte.gov.br/seg_desemp/observacoes.asp

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