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  Por dentro da Lei: Uso de Uniforme na Empresa / Quem paga por ele ?

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Autor Topico:   Por dentro da Lei: Uso de Uniforme na Empresa / Quem paga por ele ?
valencise posted 18-11-2009 15:10 GMT -0300 (BR)   Click Aqui para ver os Dados de valencise   Click Aqui para vero Email  de valencise  
Gostaria de saber se é obrigatório o uso de uniforme em uma empresa onde o funcionário paga por ele. Isso é correto ?

O risco do empreendimento é do empregador (artigo 2o. da Consolidação das Leis do Trabalho), cabendo a ele não apenas os bônus do negócio, mas também os ônus dele decorrentes, não sendo, portanto, lícito cobrar do empregado o custo, total ou parcial, da exigência de uso de uniformes. De acordo com o Precedente Normativo No. 115 do Tribunal Superior do Trabalho (aplicável no julgamento de dissídios coletivos de algumas categorias), o fornecimento do uniforme ao trabalhador deve ser gratúito. Há vasta jurisprudência na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul nesse sentido. Vale lembrar que, conforme o Parágrafo 2o. do art. 58 da CLT, vestuários, equipamentos e custos acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, não são considerados salário.

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Informações dadas pela Comissão de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho do RS, com base na jurisprudência trabalhista predominante, não representando necessariamente o pensamento individual dos desembargadores que compõem o tribunal no julgamennto de casos concretos.
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