posted 15-07-2010 09:31 GMT -0300 (BR)        

Foram aprovados os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, bem como foi instituído o Sistema Homolognet, a ser utilizado gradualmente, conforme sua implantação nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais.

(Portarias MTE nºs 1.620 e 1.621/2010 e Instrução Normativa SRT nº 15/2010 - todos DOU 1 de 15.07.2010)