Forum sobre Folha de Pagamento
Legislação Trabalhista no Brasil
Registro Eletrônico de Ponto (REP) - Obrigatoriedade a partir de 1º.03.2011
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Registro Eletrônico de Ponto (REP) - Obrigatoriedade a partir de 1º.03.2011
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| Autor | Topico: Registro Eletrônico de Ponto (REP) - Obrigatoriedade a partir de 1º.03.2011 |
| valencise |
posted 23-08-2010 08:28 GMT -0300 (BR)  
Registro Eletrônico de Ponto (REP) - Obrigatoriedade a partir de 1º.03.2011 Os estabelecimentos que possuem mais de 10 empregados devem fazer o controle de ponto do empregado, com anotações da hora de entrada e saída do trabalho, em meio manual, mecânico ou eletrônico. Assim, a empresa é livre para escolher a maneira que utilizará para controlar a jornada de trabalho de seus empregados, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Quanto a possibilidade do registro de ponto na forma eletrônica, o MTE disciplinou o Registro Eletrônico de Ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), devidamente certificado e aprovado pelo referido órgão. O REP, cujo uso, para os estabelecimentos que optaram por esta utilização será obrigatório a partir de 1º.03.2011, é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. (Portarias MTE nºs 1.510/2009 e 1.987/2010) Fonte: IOB - CLT Antecipa - Edição 20/08/2010 |
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