posted 31-08-2010 16:37 GMT -0300 (BR)        

A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.

Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.

Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pela Internet (download do programa de instalação)
http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm

Formulário para Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
http://menta2.dataprev.gov.br/PREVFacil/PREVForm/BENEF/pg_internet/ifben_visuform.asp?id_form=36

Instruções para preenchimento do formulário da Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT
http://menta2.dataprev.gov.br/PREVFacil/PREVForm/BENEF/pg_internet/ifben_visuform.asp?id_form=37

Instruções para preenchimento da Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT (manual completo)
http://www.mpas.gov.br/arquivos/compressed/3_081020-105039-123.zip

Legislação específica:
PORTARIA Nº 5.051, de 26 de fevereiro de 1.999
http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/3_081014-105449-762.pdf