Forum sobre Folha de Pagamento
  Legislação Trabalhista no Brasil
  TRCT Portaria 1621 - Campo "Tipo de Contrato" - Esclarecimentos

Criar Novo Topico  

Autor Topico:   TRCT Portaria 1621 - Campo "Tipo de Contrato" - Esclarecimentos
valencise posted 02-02-2011 13:45 GMT -0300 (BR)   Click Aqui para ver os Dados de valencise   Click Aqui para vero Email  de valencise  
Tipos de Contrato:
------------------

“1 - Contrato de trabalho por prazo indeterminado”
“2 - Contato de trabalho por Prazo Determinado Com Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco de Rescisão Antecipada” e
“3 - Contrato de trabalho por Prazo Determinado Sem Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco de Rescisão Antecipada”.

Quanto ao 1o.tipo de contrato (prazo indeterminado) não temos dúvidas, já para o 2o.e 3o.tipos (por prazo determinado com ou sem cláusula assecuratória de direito recíproco) é necessário alguns esclarecimentos, vejamos abaixo parte do texto retirado do Manual de Perguntas e Respostas do HOMOLOGNET, onde encontram-se definidas as situações onde tais tipos deverão ser utilizados.

--------------------------------------------

05.04 O que é contrato de trabalho por prazo determinado “com” ou “sem” cláusula
assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada?

Além do “Contrato de Trabalho Por Prazo Indeterminado” a CLT prevê dois outros tipos de contratos, quais sejam:
“Por Prazo Determinado Com Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco de Resci-
são Antecipada” e
“Por Prazo Determinado Sem Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco de Resci-
são Antecipada”.

A diferença entre eles está prevista no art. 481 da CLT, aplicando-se à rescisão
do Contrato Por Prazo Determinado Com Cláusula Assecuratória as mesmas regras de cálculo dos “Contratos Por Prazo Indeterminado”:

“Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecu-
ratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado,apli
cam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes,os princípios que
regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.”

05.05 Como informar o ”Contrato de Experiência” no Sistema HomologNet?
Se a data do afastamento ocorrer até a data prevista de término do Contrato de Eperiência, o “Tipo de Contrato de Trabalho” deve ser informado como:
“2 - Contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assecuratória de di
reito recíproco de rescisão antecipada”

ou
“3 - Contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de di
reito recíproco de rescisão antecipada”.

Se a data de afastamento ocorrer após a data de término do Contrato de Experiência, deve ser informado como “1 - Contrato de trabalho por prazo indeterminado”
e informar a causa de afastamento, que não poderá ser “RA1 – Rescisão antecipada
pelo empregado do contrato de trabalho por prazo determinado” ou “RA2 - Rescisão
antecipada pelo empregador do contrato de trabalho por prazo determinado”.

Fonte: Perguntas e Respostas do HOMOLOGNET - Versão 3.0

Criar Novo Topico  Enviar Resposta
Ir Para:


Contactar Administrador | Forum sobre Folha de Pagamento