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  MTE: Nota Técnica Conjuta sobre aviso prévio proporcional

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Autor Topico:   MTE: Nota Técnica Conjuta sobre aviso prévio proporcional
valencise posted 24-09-2012 17:54 GMT -0300 (BR)   Click Aqui para ver os Dados de valencise   Click Aqui para vero Email  de valencise  
Ministério do Trabalho edita Nota Técnica sobre aviso prévio proporcional

A respeito de questões polêmicas decorrentes da aplicação do aviso prévio proporcional, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através das Secretaria de Relações do Trabalho e Secretaria de Inspeção do Trabalho, editou a recente Nota Técnica Conjunta SIT/SRT nº 01/2012.

No referido documento, o MTE examina dois aspectos que envolvem o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e manifesta sua posição quanto aos seguintes temas:

– Impossibilidade de se utilizar o próprio período do aviso prévio para majorá-lo;

– Ausência de suporte legal para a tese segundo a qual o trabalhador estaria dispensado do trabalho após o trigésimo dia de aviso prévio.

Clique no link abaixo para acessar a íntegra da Nota Técnica Conjunta SIT/SRT nº 01/2012.
http://wwa.dape.net/downloads/programas/mte/Nota_Tecnica_Conjunta_SIT_SRT_01_2012.pdf

31/08/2012

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